TST admite supressão de horas in itinere antes de regulamentação

Multa por atraso no pagamento de condomínio é limitada a 2% após novo Código Civil

A partir do novo Código Civil, o teto para multas por atraso no pagamento de condomínio é de 2%, desde que a dívida tenha surgido na vigência da lei atual.

Cias áreas têm autonomia para negar pets em voos

Resolução da Anac, que reforça tese, passou a valer no início de outubro.

Bancário garante pagamento de diferenças de comissões e horas extras na Justiça

Decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de um trabalhador do Banco Bradesco - promotor de vendas em jornada externa de trabalho - ao recebimento de diferenças de comissões e ao pagamento de horas extras.

Uso de medicamento não pode ser condição exclusiva para eliminar candidata de concurso

A autora foi desclassificada por suposta incapacidade psicológica alegada pelos réus.

Pagamento com desconto não impede empresa de questionar multa na Justiça

A medida só implica renúncia a recurso administrativo, não judicial.

Pesquisador deverá ter acesso a dados sobre a participação individual de artistas em obras musicais coletivas

A decisão foi unânime.

Gestante com contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego

A decisão segue entendimento recente do Pleno do TST.

OAB-DF atua e prazos de determinados processos serão suspensos por solicitação do advogado

A decisão foi proferida nesta segunda-feira (25).

Estado deve reservar em concurso vagas para deficientes preteridas em edital anterior

A Decisão é da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC.

Candidato que ainda não tem idade máxima pode concorrer a curso de formação de sargentos

Juiz Federal Marcos José Brito Ribeiro, substituto na 13ª vara Cível do DF deferiu liminar.

STJ assenta compatibilidade do dolo eventual com qualificadora de meio cruel

Decisão é da 5ª turma da Corte.

Improbidade Administrativa. Contratações temporárias irregulares

Agravo Interno no Recurso Especial.

Ministro nega habeas corpus que pedia trancamento de ação penal por desacato

O ministro Celso de Mello, relator do HC, ressaltou que o direito à livre expressão não apresenta caráter absoluto, sofrendo limitações de natureza ética e de caráter jurídico.

Clipping de Legislação (23 a 27 de Julho de 2018)

Clipping de Legislação

Tarifa para quem faz mais de quatro saques mensais em caixa eletrônico não é abusiva

A decisão é da Terceira Turma.

Aposentadoria compulsória de juízes custam R$ 45 mi em 6 anos

Juízes aposentados compulsoriamente ainda ganham R$ 25 mil mensais desde 2008

Concurso tem questões anuladas por falta de previsão no edital

Prova para o cargo de oficial escrevente,questões exigiam o conhecimento dos artigos 333 do Código Penal e 477 do Código de Processo Penal. Conteúdo programático que consta no edital, não havia requisição das matérias direito penal e processo penal

Empresa de ônibus não poderá manter motorista trabalhando também como cobrador

A Turma não reconheceu o recurso, mantendo a decisão do 1º grau, por entender que as circunstâncias próprias do caso não permitiram a reavaliação dos fatos

Sócio de empresa também pode ser empregado

TRT-MG manter a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre o reclamante e a empresa na qual ele tem participação societária